Tipo e N.º: LEI  12/2009
Data: 2009.07.13
Fonte: BORAEM  28  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / REGIME DA LEGISLATURA E DO ESTATUTO DOS DEPUTADOS À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA / REGIMENTO / ESTATUTOS / DEPUTADOS À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM
Sumário: Alteração à Lei n.° 3/2000 - Da Legislatura e do Estatuto dos Deputados à Assembleia Legislativa.
Página: p.911-1006
Notas: Altera os arts 5º, 33º, 41º e 43º da LEI 3/2000 do BORAEM 16 I de 2000.04.17.
Texto original Inclui