Tipo e N.º: LEI  12/2003
Data: 2003.08.11
Fonte: BORAEM  32  I  S
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / IMPOSTOS / IMPOSTO PROFISSIONAL / REGULAMENTO DO IMPOSTO PROFISSIONAL / REGULAMENTO DO IMPOSTO COMPLEMENTAR DE RENDIMENTOS / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / ISENÇÃO FISCAL / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / PESSOAL DOCENTE / COMPETÊNCIAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / COMISSÃO DE REVISÃO / DIRECTOR / RENDIMENTO / RENDIMENTO COLECTÁVEL / TAXAS / RECLAMAÇÕES / RECURSOS / CHEFE DO EXECUTIVO
Sumário: Altera o Regulamento do Imposto Profissional e o Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos.
Página: p.1202-1208
Notas: A presente lei entra em vigor no dia 1 de Outubro de 2003. Altera os artigos 3.º e 4.º, os n.ºs 1 e 2 do artigo 7.º, os artigos 8.º e 9.º, os n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 32.º do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela LEI 2/78/M do BO 8 S de 1978.02.25. Revoga o artigo 2.º do DL 65/84/M do BO 27 de 1984.06.30 e a alínea b) do 1.º do artigo 3.º e o artigo 5.º e o artigo 6.º do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, aprovado pela LEI 21/78/M do BO 8 S de 1978.09.09. O art 1.º da LEI 3/96/M do BO 28 I de 1996.07.08 revogou os artigo 7.º e 32.º do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela LEI 21/78/M do BO 8 S de 1978.02.25, por consequência toda essa LEI deixou de estar em vigor.
Texto original Inclui