Tipo e N.º: LEI  12/2000
Data: 2000.12.18
Fonte: BORAEM  51  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: LEI (RAEM) / RECENSEAMENTO ELEITORAL / PROCESSO ELEITORAL / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / PESSOAS SINGULARES / PESSOAS COLECTIVAS / SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA (RAEM); SAFP(RAEM) / COMPETÊNCIAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO(RAEM); DSI (RAEM) / CAPACIDADE ELEITORAL / RESIDÊNCIA HABITUAL / RESIDENTES PERMANENTES / RECLAMAÇÕES / RECURSOS / TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA / GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA / CONSELHO PERMANENTE DE CONCERTAÇÃO SOCIAL; CPCSM / CONSELHO DE ACÇÃO SOCIAL / CONSELHO DE EDUCAÇÃO / CONSELHO DO DESPORTO (1994) / ILÍCITOS PENAIS / PRESCRIÇÃO / PENAS / CORRUPÇÃO / ISENÇÃO FISCAL / ENCARGOS / ORÇAMENTO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU (OR) / REVOGAÇÃO / CONSELHO DA CULTURA
Sumário: Regula o processo do recenseamento eleitoral das pessoas singulares e colectivas, por sufrágio directo e indirecto, para a Assembleia Legislativa. - Revoga a Lei n.° 10/88/M, de 6 de Junho.
Página: p.1387
Notas: A presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação. Revoga LEI 10/88/M do BO 23 de 1988.06.06, e demais legislação que contrariar a presente lei. Revoga tacitamente LEI 10/91/M do BO 34 S de 1991.08.29 e LEI 1/96/M do BO 10 I de 1996.03.04. Os modelos dos pedidos de inscrição, dos cartões de eleitor, dos cadernos de recenseamento, dos termos de abertura e de encerramento, referentes ao recenseamento de pessoas singulares ou colectivas a que se refere o nº1 do artigo 49º desta lei são aprovados pelo DESCE 2/2001 do BORAEM 2 I de 2001.01.08. Alterados os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º, 11º, 12º, 14º, 16º, 17º, 18º, 20º, 21º, 22º, 24º, 25º, 26º, 28º, 29º, 30º, 31º, 32º, 36º, 37º, 39º, 40º, 41º, 42º, 47º, 49º e 53º pela LEI 9/2008 no BORAEM 34 I de 2008.08.25. Revogado os arts 15º, 19º e 23º pela LEI 9/2008 do BORAEM 34 I de 2008.08.25. Republicada integralmente pelo DESCE 390/2008 do BORAEM 1 I de 2009.01.05.
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