Tipo e N.º: LEI  112/91
Data: 1991.09.09
Fonte: BO  36   
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Outro
Descritores: LEI DE BASES / ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / ORGÂNICA / COMPOSIÇÃO / COMPETÊNCIAS / TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTIÇA / TRIBUNAIS JUDICIAIS / TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, FISCAL E DE CONTAS DE MACAU; TAM / TRIBUNAL DE CONTAS(MACAU) / TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS / TRIBUNAIS FISCAIS / TRIBUNAIS ADUANEIROS / TRIBUNAIS / MINISTÉRIO PÚBLICO / MAGISTRADOS / ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA / CONSELHO SUPERIOR DE JUSTIÇA DE MACAU / CONSELHO JUDICIÁRIO DE MACAU
Sumário: Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau.
Página: p.3799
Notas: A presente lei entra em vigor 30 dias após a data da publicação da legislação complementar, salvo para efeitos do disposto no art. 38°, que vigora a partir da data da respectiva publicação. Aditado um novo art. pela LEI 4-A/93 do BO 9 S de 1993.03.01. Alterado o n° 4 do art. 18° pelo DL 45/96/M do BO 33 I S de 1996.08.14. Alterado o art. 18° pelo DL 28/97/M do BO 26 I de 1997.06.30. A presente lei deixa de vigorar em Macau com o estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau em 20 de Dezembro de 1999.
Texto original Inclui