Tipo e N.º: LEI  11/96/M
Data: 1996.08.12
Fonte: BO  33  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: LEIS / REGIME FISCAL / ISENÇÃO FISCAL / SERVIÇOS PÚBLICOS / UTILIDADE PÚBLICA ADMINISTRATIVA / EMOLUMENTOS / UTILIDADE PÚBLICA / ASSOCIAÇÕES / FUNDAÇÕES
Sumário: Declara de utilidade pública administrativa as associações ou fundações privadas que prossigam fins de interesse geral da comunidade, cooperando com a Administração do Território. - Revoga o Diploma Legislativo n.º 1678, de 10 de Agosto de 1965.
Página: p.1388-1391
Notas: A presente lei entra em vigor sessenta dias após a sua publicação. Revoga o DIL 1678 do BO 32 2S de 1965.08.10.
Texto original Inclui