Tipo e N.º: LEI  11/90/M
Data: 1990.09.10
Fonte: BO  37   
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: ALTO COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO E A ILEGALIDADE ADMINISTRATIVA / ATRIBUIÇÕES / CORRUPÇÃO / LEGALIDADE ADMINISTRATIVA / ACTOS ADMINISTRATIVOS / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / COMPETÊNCIAS / PROCESSO PENAL / INCOMPATIBILIDADES / ADJUNTO / REMUNERAÇÕES / REGIME JURÍDICO / PESSOAL / CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO / CARTÃO DE LIVRE TRÂNSITO / ALTO COMISSÁRIO / APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO / AUTONOMIA ADMINISTRATIVA / AUTONOMIA FINANCEIRA / ALTO COMISSARIADO / ENCARGOS / ORÇAMENTO GERAL DO TERRITÓRIO; OGT
Sumário: Cria o Alto Comissariado contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa.
Página: p.3422
Notas: Nomeado o Alto Comissário Contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa pelo DS 150/GM/91 do BO 46 de 1991.11.18. Regulamentada a composição, orgânica e o regime do Serviço do Alto Comissariado pelo DL 7/92/M do BO 4 de 1992.01.29. Alterados os arts. 3°, 4°, 6°, 7°, 8°, 11°, 12°, 35° e 43° pela LEI 2/97/M do BO 13 I de 1997.03.31. As disposições processuais penais da Lei n° 11/90/M, de 10 de Setembro, constituem legislação especial e não se consideram revogadas pelo artigo 5° do Decreto-Lei n° 48/96/M, de 2 de Setembro. Novo texto da Lei republicada no BO 13 I de 97.03.31, as alterações à Lei estão inseridas no lugar própria, mediante as substituições, as supressões e os aditamente necessários. Revogados os artigos 2º, 17º e 41º pela Lei 1/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20. Revogados, tacitamente, todos os artigos que contrariem o disposto na Lei nº 1/2000, do BORAEM 9 I, de 2000.02.28. - Regime remuneratório do Chefe do Executivo e dos titulares dos principais cargos da RAEM. Revogada pela Lei 10/2000, do BORAEM 33 I de 2000.08.14, na parte adoptada como lei da RAEM nos termos do nº 4 do Anexo III da Lei de Reunificação, aprovada pela lei nº 1/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20.
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