Tipo e N.º: LEI  11/2019
Data: 2019.06.24
Fonte: BORAEM  25  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / LEGISLAÇÃO DO TRABALHO / RELAÇÕES DE TRABALHO / SALÁRIOS / REMUNERAÇÕES / LIMITES MÍNIMOS / COMPOSIÇÃO / TRABALHADORES / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / SERVIÇOS DE LIMPEZA / SEGURANÇA / CONTRATO DE TRABALHO / CONTRATOS / HORAS DE TRABALHO / ADMINISTRAÇÃO DE EDIFÍCIOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS; DSAL
Sumário: Alteração à Lei n.º 7/2015 — Salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança na actividade de administração predial.
Página: p.1854
Notas: A presente lei entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2019. Altera o artigo 3.º da LEI 7/2015 do BORAEM 28 I de 2015.07.13.
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