Tipo e N.º: LEI  11/2017
Data: 2017.08.21
Fonte: BORAEM  34  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: LEI (RAEM) / REVOGAÇÃO / CADUCIDADE / EFICÁCIA / LEGISLAÇÃO / LEIS / DECRETOS-LEIS / LISTAGEM / 1976 / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 1987
Sumário: Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.
Página: p.1069-1082
Notas: A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. As leis e decretos-leis constantes do Anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante, são confirmados como revogados tacitamente ou caducados. Quanto às leis e decretos-leis cuja revogação tácita ou caducidade é confirmada pelo artigo 1.º, a presente lei não altera o momento e os efeitos da sua cessação de vigência anterior. São revogados os decretos-leis constantes do Anexo II à presente lei, da qual faz parte integrante.
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