Tipo e N.º: LEI  11/2016
Data: 2016.12.30
Fonte: BORAEM  52  I  S
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Temporariamente em vigor
Descritores: LEI (RAEM) / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / ORÇAMENTO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU (OR) / ORÇAMENTO / DESPESAS DO TERRITÓRIO / RECEITAS DO TERRITÓRIO / PLANO DE INVESTIMENTOS E DESPESAS DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO; PIDDA / ENTIDADES AUTÓNOMAS / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / LEI ORÇAMENTAL / ORÇAMENTO PRIVATIVO / LINHAS DE ACÇÃO GOVERNATIVA / ACTUALIZAÇÃO / TABELA INDICIÁRIA / VENCIMENTO / REMUNERAÇÕES / PENSÕES / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / PENSÃO DE APOSENTAÇÃO / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / QUADRO DE PESSOAL / 2017
Sumário: Lei do Orçamento de 2017. (Actualização dos vencimentos e pensões de aposentação e de sobrevivência dos trabalhadores da Administração Pública)
Página: p.3148-4020
Notas: É actualizado para $ 8 300,00 (oito mil e trezentas patacas) o valor do índice 100 da tabela indiciária constante do mapa 1 do anexo I à LEI 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), publicado no BORAEM 31 I de 2009.08.03, a partir de 1 de Janeiro de 2017, mantendo-se o mesmo até nova actualização. As pensões de aposentação e sobrevivência dos trabalhadores da Administração Pública da Região Administrativa Especial de Macau são actualizadas em função e na proporção do aumento referido no n.º 1 do art. 23.º da presente lei.
Texto original Inclui