Tipo e N.º: LEI  11/2013
Data: 2013.09.02
Fonte: BORAEM  36  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: LEI (RAEM) / REGIME / SALVAGUARDA / PATRIMÓNIO CULTURAL / CONSERVAÇÃO DE PATRIMÓNIO CULTURAL / IMÓVEIS / PATRIMÓNIO CULTURAL INTANGÍVEL / CULTURA TRADICIONAL / MONUMENTOS / VESTÍGIOS ARQUEOLÓGICOS / ZONA DE PROTECÇÃO / CENTRO HISTÓRICO DE MACAU / ÁRVORES ANTIGAS E DE RECONHECIDO VALOR / POLÍTICA CULTURAL / CONSELHO DO PATRIMÓNIO CULTURAL / CLASSIFICAÇÃO / COMPETÊNCIAS / PRAZOS / CONSULTA DE POLÍTICAS PÚBLICAS / CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / SECRETÁRIO PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA / PROJECTOS / CÓDIGO CIVIL / REGISTO PREDIAL / URBANISMO / INCENTIVOS FISCAIS / AQUISIÇÃO / EXPROPRIAÇÕES / INDEMNIZAÇÕES / GESTÃO / PROTECÇÃO / UNESCO / INVENTÁRIO DOS BENS MÓVEIS / EXPORTAÇÃO / PRÉMIOS / BENEFÍCIOS FISCAIS / ISENÇÃO FISCAL / CONTRIBUIÇÃO PREDIAL URBANA / CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL / IMPOSTO COMPLEMENTAR DE RENDIMENTOS / IMPOSTO PROFISSIONAL / IMPOSTO DO SELO / TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / IMPOSTOS / REGIME PENAL / CRIMES / CÓDIGO PENAL / PENAS / MULTAS / SANÇÕES / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / PESSOAS COLECTIVAS / REINCIDÊNCIA / REGIME JURÍDICO / PROPRIEDADE INDUSTRIAL / NOTIFICAÇÃO / DIRECTOR / INSTITUTO CULTURAL(RAEM); IC(RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES(RAEM); DSSOPT (RAEM) / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS; IACM / CONSERVATÓRIA DO REGISTO PREDIAL; CRP / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM)
Sumário: Lei de Salvaguarda do Património Cultural.
Página: p.1859-1899
Notas: A presente lei entra em vigor no dia 1 de Março de 2014. O n.º 2 do artigo 16.º (Conselho do Património Cultural) e o n.º 4 do artigo 43.º (parecer vinculativo prévio do IC) produzem efeitos a partir do dia seguinte ao da publicação da presente lei. São revogados: O DL 56/84/M do BO 27 de 1984.06.30; o DL 83/92/M do BO 52 4S de 1992.12.31; o DESCE 202/2006 do BORAEM 30 I de 2006.07.24. Os anexos I a V ao DL 83/92/M do BO 52 4S de 1992.12.31 e o anexo I ao DESCE 202/2006 do BORAEM 30 I de 2006.07.24 mantêm-se em vigor até ao início de vigência do regulamento administrativo referido no n.º 3 do artigo 115.º. O REGA 4/2014 (Conselho do Património Cultural) encontra-se publicado no BORAEM 8 I de 2014.02.24. O DESCE 333/2016 do BORAEM 40 I de 2016.10.05 aprova a «Lista de Salvaguarda de Árvores Antigas e de Reconhecido Valor».
Texto original Inclui