Tipo e N.º: LEI  11/2004
Data: 2004.12.06
Fonte: BORAEM  49  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS / ESTUPEFACIENTES / TOXICOMANIA / INFRACÇÕES / PENAS / UTILIZAÇÃO
Sumário: Alteração ao Decreto-Lei n.º 5/91/M, de 28 de Janeiro. (Criminaliza actos de tráfico e consumo de estupefacientes e substancias psicotrópicas e promove medidas de combate à toxicodependência)
Página: p.2037
Notas: A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Adita à tabela II-B anexa ao DL 5/91/M do BO 4 1991.01.28, as substâncias e preparados constantes do anexo à presente lei. Revogado pela LEI 17/2009 do BORAEM 32 I de 2009.08.10.
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