Tipo e N.º: LEI  11/1999
Data: 1999.12.20
Fonte: BORAEM  1  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: LEI (RAEM) / COMISSARIADO DA AUDITORIA / LEI ORGÂNICA / COMPETÊNCIAS / ATRIBUIÇÕES / BUROCRACIA / AUDITORIA / COMISSÁRIO DA AUDITORIA / EFICÁCIA / EFICIÊNCIA / AUDITORIA DE RESULTADOS
Sumário: Aprova a Lei Orgânica do Comissariado da Auditoria.
Página: p.170-175
Notas: A presente lei entra em vigor no dia 20 de Dezembro de 1999. Nos termos do artigo 60º da Lei Basica da Região Administrariva Especial de Macau, é criado o Comissariado de Auditoria. O Comissariado de Auditoria funciona como orgão independente e o Comissário de Auditoria responde perante o Chefe do Executivo. Rectificação a algumas inexactidões publicada no BORAEM 23 I de 2000.06.05, p.732. (REC 19/2000).
Texto original Inclui