Tipo e N.º: LEI  10/95/M
Data: 1995.07.31
Fonte: BO  31  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: REGIME JURÍDICO / CARREIRA DE TÉCNICO DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA / INGRESSO (FUNÇÃO PÚBLICA) / PROGRESSÃO / ACESSO / HABILITAÇÕES LITERÁRIAS / RECONHECIMENTO DE HABILITAÇÕES / TRANSIÇÃO DE PESSOAL / TEMPO DE SERVIÇO / COMPETÊNCIAS / SERVIÇOS DE SAÚDE DE MACAU; SSM / CARREIRAS ESPECÍFICAS / CARREIRAS E CARGOS / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM
Sumário: Cria a carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica. - Revogações.
Página: p.1031
Notas: O disposto na segunda parte do n° 2 do artigo 12° do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21, deixa de ser aplicado ao reconhecimento das habilitações profissionais para o desempenho das funções correspondentes à carreira regulada na presente LEI, segundo o art. 16°. Revoga o capitulo VIII da LEI 22/88/M do BO 33 de 1988.08.15, o mapa 10 e a coluna respeitante às situações especiais da carreira de técnico auxiliar de diagnóstico e terapêutica do mapa 15, ambos do anexo II à LEI 22/88/M do BO 33 de 1988.08.15, com a redacção dada pelo DL 86/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21. Revogada pela LEI 7/2010 do BORAEM 35 I de 2010.08.30.
Texto original Inclui