Tipo e N.º: LEI  10/91/M
Data: 1991.08.29
Fonte: BO  34    S
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: LEIS / ALTERAÇÕES / RECENSEAMENTO ELEITORAL / PROCESSO ELEITORAL / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / CONSELHO CONSULTIVO DE MACAU
Sumário: Dá nova redacção a diversos artigos da Lei n° 10/88/M, de 6 de Junho, (Recenseamento eleitoral). - Revoga o artigo 53° da mesma lei.
Página: p.3689-3692
Notas: Versão em chinês publicada no mesmo Boletim Oficial na p.3691. Altera os arts 3º, 4º, 12º, 18º, 26º, 30º, 31º, 33º, 41º e 49º e revoga o art. 53º da LEI 10/88/M do BO 23 de 06.06. Revogada tacitamente pela LEI 12/2000 do BORAEM 51 I de 2000.12.18.
Texto original Inclui