Tipo e N.º: LEI  10/2011
Data: 2011.08.29
Fonte: BORAEM  35  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: LEI (RAEM) / REGIME / CONSTRUÇÃO CIVIL / HABITAÇÃO ECONÓMICA / REQUISITOS / POLÍTICA DE HABITAÇÃO / POLÍTICA SOCIAL / FAMÍLIA / ISENÇÃO FISCAL / BENEFÍCIOS FISCAIS / CONTRIBUIÇÃO PREDIAL URBANA / IMPOSTO DO SELO / BONIFICAÇÃO / FISCALIZAÇÃO / EDIFÍCIOS / CONTRATO PROMESSA / COMPRA / VENDAS / RENDIMENTO / CONCURSOS / ESCRITURAS / ESCRITURA DE COMPRA E VENDA / REGISTO PREDIAL / SANÇÕES / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / MULTAS / REINCIDÊNCIA / ADMINISTRAÇÃO DE EDIFÍCIOS / CONTRATO DE DESENVOLVIMENTO / COMPETÊNCIAS / CÓDIGO CIVIL / CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / CÓDIGO PENAL / CLASSIFICAÇÃO / INSTITUTO DE HABITAÇÃO(RAEM); IH(RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES(RAEM); DSSOPT (RAEM) / REGULAMENTO GERAL DA CONSTRUÇÃO URBANA
Sumário: Lei da habitação económica.
Página: p.1722-1745
Notas: A presente lei entra em vigor no dia 1 de Outubro de 2011. Revoga a LEI 13/80/M do BO 36 de 1980.09.06; a LEI 1/85/M do BO 14 de 1985.04.08; o DL 3/86/M do BO 1 de 1986.01.04; o DL 13/93/M do BO 15 de 1993.04.12; o DL 26/95/M do BO 26 I de 1995.06.26 e o DL 4/99/M do BO 5 I de 1999.02.01. O DESCE 347/2013 do BORAEM 47 I de 2013.11.18 fixa os procedimentos necessários à execução da LEI 10/2011 (Lei da habitação económica). Alterados os artigos 14.º, 15.º, 21.º a 24.º, 26.º, 28.º e 34.º e aditado o art. 24.º-A pela LEI 11/2015 do BORAEM 33 I de 2015.08.17. O DESCE 272/2015 do BORAEM 36 I de 2015.09.07 revoga os n.ºs 1 a 7 e o n.º 9 do DESCE 347/2013 do BORAEM 47 I de 2013.11.18.
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