Tipo e N.º: LEI  10/2010
Data: 2010.09.06
Fonte: BORAEM  36  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: LEI (RAEM) / SERVIÇOS DE SAÚDE(RAEM); SS(RAEM) / CARREIRAS MÉDICAS / REGULAMENTOS / COMPETÊNCIAS / INGRESSO (FUNÇÃO PÚBLICA) / ACESSO / PROGRESSÃO / ESTÁGIOS / TRANSIÇÃO DE PESSOAL / INTERNATO GERAL / INTERNATO COMPLEMENTAR / HORAS DE TRABALHO / REMUNERAÇÕES / PESSOAL MÉDICO / ENCARGOS / REVOGAÇÃO / MEDICINA CHINESA / CARREIRA DE MÉDICO DENTISTA / FORMAÇÃO PROFISSIONAL / CARREIRAS E CARGOS / CARREIRAS ESPECÍFICAS
Sumário: Regime da carreira médica.
Página: p.729-743
Notas: A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. São extintas as carreiras de clínica geral, hospitalar e de saúde pública, criadas pelo DL 68/92/M do BO 38 de 1992.09.21. São extintas as carreiras de médico dentista e odontologista, criadas pela LEI 22/88/M do BO 33 de 1988.08.15. Revoga os capítulos I, V, VI, XI e XII da LEI 22/88/M, os mapas 7, 8, 13 e 14 anexos à da LEI 22/88/M do BO 33 de 1988.08.15, com as alterações constante do DL 86/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21. Revoga o DL 68/92/M do BO 38 de 1992.09.21. O DESCE 131/2012 do BORAEM 24 I de 2012.06.11. aprova o Regulamento do Procedimento Concursal da Carreira Médica. O REGA 3/2015 (Condições para a obtenção da graduação em consultor) encontra-se publicado no BORAEM 12 I de 2015.03.23.
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