Tipo e N.º: LEI  10/2003
Data: 2003.07.28
Fonte: BORAEM  30  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / INSTALAÇÕES PARA DIVERTIMENTOS / PRAZOS / IDADE / INFRACÇÕES / MULTAS / INTERNET / LICENCIAMENTO ADMINISTRATIVO / LICENÇAS ADMINISTRATIVAS / PROIBIÇÃO / PORNOGRAFIA / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / CIBERCAFÉ
Sumário: Alteração ao Decreto-Lei n.º 47/98/M, de 26 de Outubro, que estabelece o regime de condicionamento administrativo.
Página: p.1106-1108
Notas: A presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação. Altera o artigo 46º e aditados os artigos 32º-A, 32º-B, 32º-C do DL 47/98/M do BO 43 I de 1998.10.26. Os cibercafés passam a integrar as tabelas II e III anexas ao DL 47/98/M.
Texto original Inclui