Tipo e N.º: LEI  10/2001
Data: 2001.07.09
Fonte: BORAEM  28  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / REGIME JURÍDICO / FUNDOS / FUNDOS DE PREVIDÊNCIA / REGIME FISCAL / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM (AMM)
Sumário: Alterações ao regime jurídico dos fundos privados de pensões.
Página: p.849
Notas: Os fundos de previdência beneficiam também do regime fiscal previsto no Decreto-Lei 6/99/M, no período compreendido entre 8 de Março de 2001 e a data de entrada em vigor da presente lei. Altera os artigos 9.º e 43.º, e prorroga o prazo previsto no n° 1 do artigo 47° até ao dia 31 de Dezembro de 2002 do Decreto-Lei 6/99/M do BO 6 I de 1999.02.08.
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