| Tipo e N.º: |
LEI
10/1999 |
| Data: |
1999.12.20 |
| Fonte: |
BORAEM
1
I
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| Texto: |
Com versão Chinesa
,
Portuguesa
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| Situação: |
Em vigor |
| Descritores: |
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA / JUÍZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA / JUÍZ DE SEGUNDA INSTÂNCIA / JUÍZ DE ÚLTIMA INSTÂNCIA / CONSELHO DOS MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO / CONSELHO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS / COMPOSIÇÃO / FUNCIONAMENTO / ESTATUTO DOS MAGISTRADOS (RAEM) / LEI (RAEM)
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| Sumário: |
Aprova o Estatuto dos Magistrados.
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| Página: |
p.141-167
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| Nota: |
A presente lei entra em vigor no dia 20 de Dezembro de 1999.
O presente diploma aplica-se aos magistrados judiciais e do Ministério Público e, com as necessárias adaptações, aos respectivos substitutos quando em exercício de funções.
Revoga os artigos 1º e 2º do DL 6/94/M e o DL 7/94/M do BO 4 I de 1994.1.24, o DL 13/99/M do BO 12 I de 1999.03.22.
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Texto original
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