Tipo e N.º: LEI  1/98/M
Data: 1998.06.01
Fonte: BO  22  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: LEIS / ALTERAÇÕES / ORGÂNICA / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / FUNCIONAMENTO / REMUNERAÇÕES / SENHAS DE PRESENÇA / CONSELHO DE CONSUMIDORES / COMPOSIÇÃO
Sumário: Altera a Lei n° 4/95/M, de 12 de Junho. (Reestrutura o Conselho de Consumidores).
Página: p.619
Notas: Altera os arts. 7°, 10° e adita o no 2° ao art. 2° da LEI 4/95/M do BO 24 I de 1995.06.12.
Texto original Inclui