Tipo e N.º: LEI  1/96/M
Data: 1996.03.04
Fonte: BO  10  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: ALTERAÇÕES / RECENSEAMENTO ELEITORAL / LEI ELEITORAL / PROCESSO ELEITORAL / DEPUTADOS / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / CONSELHO CONSULTIVO DE MACAU / ASSEMBLEIAS MUNICIPAIS / CÂMARAS MUNICIPAIS / LEAL SENADO DA CÂMARA DE MACAU; LS / COMISSÃO MUNICIPAL DAS ILHAS; CÂMARA MUNICIPAL DAS ILHAS; CMI / MUNICÍPIOS / ADMINISTRAÇÃO LOCAL / ADMINISTRAÇÃO CIVIL
Sumário: Altera o regime de recenseamento eleitoral e o regime eleitoral. - Republicação integral da Lei n° 10/88/M, que regula o processo de recenseamento eleitoral. - Republicação integral da Lei n° 4/91/M, que aprova o regime eleitoral da Assembleia Legislativa de Macau.
Página: p.527
Notas: Altera os arts. 37°, 39°, 41°, 42°, 43°, 44° e 45° da Lei 10/88/M do BO 23 de 06.06, e altera os arts. 70°, 134°, 141°, 142°, 145°, 147°, 148°, 149°, 150°, 151°, 152°, 153°, 154°, 155°, 156°, 158°, 159°, 160°, 161°, 162°, 163°, 164°, 165°, 166°, 167°, 168°, 169°, 170°, 171°, 172°, 174°, 175°, 176° e 177° da Lei 4/91/M do BO 13 de 01.04. Republicação integral da Lei 10/88/M com as alterações da Lei 1/96/M no BO 10 I de 04.03. Republicacão integral da Lei 4/91/M com as alterações da Lei 1/96/M no BO 10 I de 04.03. Revogados os artigos que alteram o Regime Eleitoral da Assembleia Legislativa de Macau, pela Lei 1/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20. Revogada tacitamente pela LEI 12/2000 do BORAEM 51 I de 2000.12.18. Esta lei é confirmada pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02 como revogada tacitamente ou caducada.
Texto original Inclui