Tipo e N.º: LEI  1/90/M
Data: 1990.04.09
Fonte: BO  15    S
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: LEIS / AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA / REGIME JURÍDICO / REMUNERAÇÕES / CARREIRA DE FSM / CARREIRAS DE REGIME ESPECIAL;CARREIRAS ESPECIAIS / CARREIRAS E CARGOS / FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU; FSM
Sumário: Confere ao Governador autorização para legislar sobre o regime remuneratório das Forças de Segurança de Macau.
Página: p.1361-1362
Notas: Indicada no sumário como LEI 3/90/M. A presente autorização legislativa é válida por sessenta dias contados a partir da data da sua publicação. Rectificação de algumas inexactidões no BO 18 S de 1990.05.03 na p.1626 (REC 13/90). O artigo 1.º desta lei confere ao Governador autorização legislativa, de acordo com a qual o Governador elaborou o Decreto-Lei n.º 11/90/M (Equipara os cargos de comandante e de segundo-comandante do Corpo de Bombeiros aos cargos de subdirector e de chefe de sector). Uma vez que o Decreto-Lei n.º 11/90/M foi revogado pela alínea m) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 66/94/M, a Lei n.º 1/90/M é também considerada caducada. Revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.
Texto original Inclui