Tipo e N.º: LEI  1/2019
Data: 2019.02.04
Fonte: BORAEM  5  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / SÍMBOLOS NACIONAIS / BANDEIRA NACIONAL / EMBLEMA NACIONAL / HINO NACIONAL / UTILIZAÇÃO / ULTRAJE À BANDEIRA E AO EMBLEMA REGIONAIS / FISCALIZAÇÃO / COMPETÊNCIAS / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / REINCIDÊNCIA / CÓDIGO PENAL / CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / PUBLICAÇÃO DE DIPLOMAS LEGAIS / SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA DA RAEM DA RPC / COMANDO DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA(RAEM); DSE (RAEM) / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA
Sumário: Alteração à Lei n.º 5/1999 — Utilização e protecção da bandeira, emblema e hino nacionais.
Página: p.87-107
Notas: A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Altera os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 7.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º e 13.º da LEI 5/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20. A partitura do Hino Nacional da República Popular da China constante do Anexo IV à LEI 5/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20 é substituída pela partitura constante do Anexo I à presente lei, que dela faz parte integrante. Na versão portuguesa da LEI 5/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20, os termos e expressões «bandeira», «emblema», «hino», «bandeira, emblema e hino nacionais», «a bandeira e o emblema», «bandeira ou emblema» e «da bandeira e do emblema» passam a ser designados, respectivamente, por «Bandeira Nacional», «Emblema Nacional», «Hino Nacional», «Bandeira, Emblema e Hino Nacionais», «a Bandeira e o Emblema Nacionais», «Bandeira ou Emblema Nacionais» e «da Bandeira e do Emblema Nacionais». São aditados à LEI 5/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20 os artigos 3.º-A, 7.º-A, 7.º-B, 7.º-C e 12.º-A. Revoga o n.º 2 do artigo 12.º da LEI 5/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20. Após a introdução das alterações aprovadas pela presente lei, é republicado no Anexo II à presente lei o texto integral da LEI 5/1999, o qual faz parte integrante desta, efectuando-se a renumeração dos seus artigos. Alterados os artigos 4.º a 7.º, 10.º, 11.º, 14.º, 16.º e 17.º da LEI 5/1999 pela LEI 12/2021 do BORAEM 30 I de 2021.07.26. Alterada a alínea 3) do Anexo I, o Anexo II e o n.º 6 do Anexo III à LEI 5/1999 pela LEI 12/2021 do BORAEM 30 I de 2021.07.26. Alteração à versão chinesa do artigo 15.º da LEI 5/1999 e à versão portuguesa da subalínea (5) da alínea 3) do Anexo I à LEI 5/1999 pela LEI 12/2021 do BORAEM 30 I de 2021.07.26. Revogado o n.º 4 do artigo 12.º da LEI 5/1999 pela LEI 12/2021 do BORAEM 30 I de 2021.07.26. Republicação do texto integral da LEI 5/1999 pelo Anexo à LEI 12/2021 do BORAEM 30 I de 2021.07.26.
Texto original Inclui