Tipo e N.º: LEI  1/2017
Data: 2017.04.24
Fonte: BORAEM  17  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS; SPU / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / PESSOAL / LEI DE BASES / SEGURANÇA INTERNA / COMPOSIÇÃO / CONSELHO DE SEGURANÇA / EXTINÇÃO / GABINETE COORDENADOR DE SEGURANÇA; GCSEG
Sumário: Altera a Lei n.º 1/2001 — Serviços de Polícia Unitários da Região Administrativa Especial de Macau e a Lei n.º 9/2002 — Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau.
Página: p.319-320
Notas: A presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação. Altera o artigo 2.º da LEI 1/2001 do BORAEM 5 I de 2001.01.29. Adita o artigo 9.º-A à LEI 1/2001 do BORAEM 5 I de 2001.01.29. Altera o artigo 10.º da LEI 9/2002 do BORAEM 49 I de 2002.12.09. Revoga os artigos 11.º e 12.º da LEI 9/2002 do BORAEM 49 I de 2002.12.09. É extinto o Gabinete Coordenador de Segurança. As referências feitas ao Gabinete Coordenador de Segurança, constantes de leis, regulamentos, contratos e demais actos jurídicos, são consideradas como feitas aos Serviços de Polícia Unitários, com as necessárias adaptações. Alterados os artigos 2.º e 3.º da LEI 1/2001 pela LEI 25/2020 do BORAEM 52 I S de 2020.12.30. Alterados os artigos 10.º, 13.º, 14.º, 15.º e 21.º da LEI 9/2002 pela LEI 26/2020 do BORAEM 52 I S de 2020.12.30.
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