Tipo e N.º: LEI  1/2004
Data: 2004.02.23
Fonte: BORAEM  8  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: LEI (RAEM) / REGIME / REFUGIADOS / PROTOCOLOS / CONVENÇÕES / SERVIÇOS DE MIGRAÇÃO / NAÇÕES UNIDAS; ONU / COMISSÃO PARA OS REFUGIADOS / MAGISTRADOS JUDICIAIS / MINISTÉRIO PÚBLICO / SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA / SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA / SECRETÁRIO PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA / INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL(RAEM); IAS(RAEM)
Sumário: Regime de reconhecimento e perda do estatuto de refugiado.
Página: p.127-153
Notas: A presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação. A presente lei aplica na RAEM a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em 18 de Julho de 1951, e do Protocolo relativo ao Estatuto dos Refugiados, adoptado em 31 de Janeiro de 1967. Em tudo o que não se encontre regulado na presente lei aplica-se, subsidiariamente, o Código de Procedimento Administrativo, o Código do Processo Administrativo Contencioso e a Lei de Bases da Organização Judiciária. O REGA 9/2010 do BORAEM 17 de 2010.04.26 estabelece as regras para a emissão do título de identidade de refugiado para os indivíduos a quem tenha sido reconhecida a sua qualidade de regudiado.
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