Tipo e N.º: LEI  1/2002
Data: 2002.02.04
Fonte: BORAEM  5  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: LEI (RAEM) / ALFÂNDEGAS / SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA DA RAEM DA RPC / DIRECTOR-GERAL DOS SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA / SUBDIRECTOR-GERAL DOS SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA / POLÍCIA CRIMINAL
Sumário: Define a Autoridade de Polícia Criminal para o pessoal dos Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau.
Página: p.107
Notas: A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Texto original Inclui