Tipo e N.º: LEI  1/2001
Data: 2001.01.29
Fonte: BORAEM  5  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: LEI (RAEM) / SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS; SPU / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / SEGURANÇA INTERNA / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / ENCARGOS / SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA / COMANDANTE-GERAL DOS SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS / COMANDO DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / POLÍCIA JUDICIÁRIA(RAEM); PJ (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM)
Sumário: Cria os Serviços de Polícia Unitários da Região Administrativa Especial de Macau.
Página: p.63-66
Notas: A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Alterado o artigo 2.º e aditado o artigo 9.º-A pela LEI 1/2017 do BORAEM 17 I de 2017.04.24.
Texto original Inclui