Tipo e N.º: DS  83/GM/95
Data: 1995.12.18
Fonte: BO  51  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: ALTERAÇÕES / COMPENSAÇÃO MONETÁRIA / REMUNERAÇÕES / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / HORAS DE TRABALHO / CARREIRA DE OFICIAL DE JUSTIÇA / SECRETARIAS JUDICIAIS / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Sumário: Fixa a compensação a que se refere o artigo 32° do Decreto-Lei n° 6/87/M, de 9 de Fevereiro ( Compensação por serviço prestado para além do horário normal pelos oficiais de justiça e agentes ).
Página: p.2948
Notas: Este despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 1996. Altera o montante da compensação a que se refere o art° 32 do DL 6/87/M do BO 6 de 1987.02.09. Revogado tacitamente pelo DS 100/GM/96 do BO 53 I de 1996.12.30.
Texto original Inclui