Tipo e N.º: DS  41/GM/97
Data: 1997.06.30
Fonte: BO  26  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: DESPACHOS; DS / ALOJAMENTO / SUBSÍDIO DE RESIDÊNCIA / SUBSÍDIOS(REMUNERAÇÕES) / EQUIPAMENTO / HABITAÇÃO / MAGISTRADOS / TRIBUNAIS / MINISTÉRIO PÚBLICO / ESTATUTO DOS MAGISTRADOS DOS TRIBUNAIS DE MACAU
Sumário: Dá nova redacção aos n.ºs 4.º e 5.º do Despacho n.º 4/GM/93, de 8 de Fevereiro. (Fixa os montantes da contraprestação e dos subsídios de instalação para alojamento, previstos para os magistrados).
Página: p.790
Notas: O presente despacho entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação. Altera os arts. 4.º e 5.º do DS 4/GM/93 do BO 6 de 1993.02.08. Revogado pelo DESCE 398/2012 do BORAEM 52 I de 2012.12.26.
Texto original Inclui