Tipo e N.º: DS  28/GM/98
Data: 1998.03.16
Fonte: BO  11  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Temporariamente em vigor
Descritores: CONVENÇÕES / DIREITOS DO HOMEM / NAÇÕES UNIDAS; ONU / PORTUGAL / PENAS
Sumário: Determina a publicação no Boletim Oficial da Resolução da Assembleia da República n° 11/88, publicada no Diário da República n° 118, I série, de 21 de Maio de 1988, que aprova para ratificação a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
Página: p.310
Notas: O AVCE 9/2001 do BORAEM 2 II de 2001.01.10, manda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China, respeitante à continuação da aplicação na RAEM. da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes. Alterado os artigos 17.° e 18.° pelo Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, publicado no BORAEM 22 II de 2007.05.30, p.4036. (AVCE 10/2007)
Texto original Inclui