Tipo e N.º: DS  242/GM/99
Data: 1999.11.22
Fonte: BO  47  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: DESPACHOS; DS / REGULAMENTOS / ESTATÍSTICA / CÓDIGO PENAL / SEGURANÇA / SOFTWARE / INQUÉRITOS / RECOLHA DE DADOS / PARECERES / COMPETÊNCIAS / PUBLICAÇÕES / COMISSÃO CONSULTIVA DE ESTATÍSTICA ; CCE(ESTATÍS) / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM / SISTEMA DE INFORMAÇÃO ESTATÍSTICA DE MACAU; SIEM / SEGREDO DE ESTADO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS; DSEC
Sumário: Aprova o Regulamento de Execução Relativo à Salvaguarda do Segredo Estatístico e ao Processo de Autorização de Divulgação de Estatísticas Oficiais.
Página: p.5066
Notas: O presente despacho entra em vigor 30 dias após a sua publicação. É aprovado o Regulamento de Execução Relativo à Salvaguarda do Segredo Estatístico e ao Processo de Autorização de Divulgação de Estatísticas Oficiais, o qual constitui anexo ao presente despacho e dele faz parte integrante.
Texto original Inclui