Tipo e N.º: DS  23/GM/93
Data: 1993.04.26
Fonte: BO  17   
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Outro
Descritores: INSTALAÇÃO / FUNCIONAMENTO / TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTIÇA / TRIBUNAL DE CONTAS(MACAU) / TRIBUNAL ADMINISTRATIVO(MACAU)
Sumário: Declara instalados o Tribunal Superior de Justiça, o Tribunal de Contas e o Tribunal Administrativo, a partir de 26 de Abril de 1993.
Página: p.1931
Notas: Instalados o Tribunal Superior de Justiça, o Tribunal de Contas e o Tribunal Administrativo a partir de 26 de Abril de 1993 por despacho do Governador nos termos do n° 1 do art° 61° do DL 17/92/M do BO 9 S de 1992.03.02.
Texto original Inclui