Tipo e N.º: DS  19/GM/98
Data: 1998.03.11
Fonte: BO  10  II 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO / ARBITRAGEM / CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS / CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS DO TRABALHO
Sumário: Autoriza o Conselho de Consumidores a criar um Centro de Arbitragem.
Página: p.1152
Notas:
Texto original Imprensa