Tipo e N.º: DS  139/SAS/99
Data: 1999.12.17
Fonte: BO  50  I  2S
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; PSP / REGULAMENTOS DE ARMAS E MUNIÇÕES / TAXAS / ARMAS / IMPRENSA OFICIAL DE MACAU; IOM / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA; DSE / POLÍCIAS MARÍTIMA E FISCAL; PMF / REPARTIÇÃO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; SERVIÇOS DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; CTT
Sumário: Fixa as taxas anuais a cobrar pela emissão ou renovação das licenças de uso e porte de arma de defesa e de competição e pela emissão de autorizações para posse de armas de valor estimativo.
Página: p.8076-(766)
Notas: O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000. Aprova os impressos Modelos 1 a 9, anexos a este despacho e dele fazendo parte integrante, destinados à aplicação do regime previsto no Regulamento de Armas e Munições, sendo a sua edição exclusiva da Imprensa Oficial de Macau.
Texto original Inclui