Tipo e N.º: DS  109/GM/98
Data: 1998.11.23
Fonte: BO  47  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: DESPACHOS; DS / TABELA INDICIÁRIA / REMUNERAÇÕES / ARBITRAGEM / SECRETÁRIO / INTÉRPRETE-TRADUTOR / REGIME JURÍDICO
Sumário: Aprova a tabela a que se refere o n.º 4 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 29/96/M, de 11 de Junho.
Página: p.1516-1519
Notas: O presente despacho produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação. Revogado pela LEI 19/2019 do BORAEM 44 I de 2019.11.05. (A LEI 19/2019 entra em vigor 180 dias após a data da sua publicação. Exceptua-se do disposto no n.º 1 do artigo 86.º o artigo 82.º, que produz efeitos a partir do dia seguinte ao da publicação da presente lei)
Texto original Inclui