Tipo e N.º: DPR  52/94
Data: 1999.12.06
Fonte: BO  49  I  S
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Outro
Descritores: RATIFICAÇÃO / CONVENÇÕES / ARBITRAGEM / DIREITO INTERNACIONAL / EXECUÇÃO DE SENTENÇA / TRIBUNAIS / MACAU / PORTUGAL
Sumário: Ratifica a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras.
Página: p.6017
Notas: Publicado no DR nº 156, I Série-A, de 1994.07.08. Estendida ao território de Macau a Convenção ratificada pelo presente diploma, pelo DPR 188/99 do DR nº 247, I Série - A, de 1999.10.22.
Texto original Inclui