Tipo e N.º: DPR  32/98
Data: 1999.03.29
Fonte: BO  13  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Outro
Descritores: CONVENÇÕES / CRIANÇAS / DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO / PROTECÇÃO À INFÂNCIA / MACAU / PORTUGAL
Sumário: Extensão ao território de Macau da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto International de Crianças, aprovada pelo DG n° 33/83, dec 11 de Maio, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1ª série, n° 108, de 11 de Maio de 1983.
Página: p.758
Notas: Publicado no DR n° 160, I Série-A, de 1998.07.14.
Texto original Inclui