Tipo e N.º: DPR  26/98
Data: 1998.09.14
Fonte: BO  37  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Outro
Descritores: CONVENÇÕES / DISCRIMINAÇÃO / NAÇÕES UNIDAS; ONU / NAÇÃO / IGUALDADE DE OPORTUNIDADES / PORTUGAL / MACAU
Sumário: Extensão ao território de Macau da Convenção Internacional para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, aprovada, para ratificação, pela Lei n° 7/82, de 29 de Abril, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1ª série, n° 99, de 29 de Abril de 1982.
Página: p.1092
Notas: Publicado no DR n° 160, I Série A, de 14 de Julho de 1998. O AVCE 6/2001 do BORAEM 2 II de 2001.01.10, manda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China, respeitante à continuação na RAEM, da Convenção Internacional para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
Texto original Inclui