Tipo e N.º: DPR  233/99 Data: 1999.12.17 Fonte: BO  50  I  3S Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa Situação: Outro Descritores: CONVENÇÕES / SERVIÇOS POSTAIS / ENCOMENDAS POSTAIS / PROTOCOLOS / UNIÃO POSTAL UNIVERSAL; UPU / MACAU Sumário: Estende ao território de Macau os Actos adoptados no XXI Congresso da União Postal Universal (Convenção Postal Universal e seu Protocolo Final, Acordo Relativo às Encomendas Postais e seu Protocolo Final, Acordo Relativo aos Vales Postais e Acordo Relativo aos Envios contra Reembolso), em 14 de Setembro de 1994, ratificados pelo Decreto n.º 17-A/98, de 18 de Maio. Página: p.8076-(1045) Nota: Publicado no DR nº 285, I Série-A, de 1999.12.09. Estendidos ao Território de Macau a Convenção e os Acordos ratificados pelo DPR 17-A/98 do DR nº 114, I Série - A, supl., de 1998.05.18. Texto original