Tipo e N.º: DPR  223/99
Data: 1999.12.13
Fonte: BO  50  I  1S
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Outro
Descritores: CONVENÇÕES / POLUIÇÃO / POLUIÇÃO MARINHA / TRATAMENTO DE DESPERDÍCIOS / PORTUGAL / MACAU
Sumário: Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a elas está vinculado o Estado Português, as Emendas à Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha por Operações de Imersão de Detritos e Outros Produtos, de 29 de Dezembro de 1972, aprovadas pelas Resoluções LDC 5 (3), de 12 de Outubro de 1978, e LDC 12 (5), de 24 de Setembro de 1980, aprovadas pelo Decreto n.º 33/88, de 15 de Setembro, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1ª série, de 15 de Setembro de 1988.
Página: p.8076-(31)
Notas: Publicado no DR nº 267, I Série-A, de 1999.11.16. As Emendas são aprovadas pelo DEC 33/88 do DR nº 241, I Sérei, de 1988.09.15, publicado no BO.
Texto original Inclui