Tipo e N.º: DPR  189/99
Data: 1999.12.06
Fonte: BO  49  I  S
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Outro
Descritores: CONVENÇÕES / COOPERAÇÃO INTERNACIONAL / DIREITOS ADUANEIROS / EXPOSIÇÕES / IMPORTAÇÃO / MERCADORIAS / MACAU / PORTUGAL
Sumário: Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Alfandegária Relativa à Simplificação de Formalidades Quanto à Importação de Bens para Exibição ou Utilização em Exposições, Feiras ou Encontros Similares, de 8 de Junho de 1961, cujo texto foi publicado no Diário do Governo, 1.ª série, de 20 de Setembro de 1962.
Página: p.6006
Notas: Publicado no DR nº 247, I Série-A, de 1999.10.22. Estendida ao território de Macau a Convenção tornada pública pelo AV DD 2358 do DG nº 217, I Série, de 1962.09.20.
Texto original Inclui