Tipo e N.º: DPR  173/99
Data: 1999.12.06
Fonte: BO  49  I  S
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Outro
Descritores: CONVENÇÕES / POLUIÇÃO / POLUIÇÃO MARINHA / NAVIOS / LONDRES / MACAU / PORTUGAL
Sumário: Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a eles está vinculado o Estado Português, a Convenção Internacional da Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL), de 1973, e o Protocolo a ela relativo, de 17 de Fevereiro de 1978, aprovados pelo Decreto n.º 25/87, de 10 de Julho, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 10 de Julho de 1987.
Página: p.5691
Notas: Publicado no DR nº 181, I Série-A, de 1999.08.05. Estendida ao Território de Macau a aplicação da Convenção aprovada, para adesão, pelo DECG 25/87 do DR nº 156, I Série, Supl., de 1987.07.10.
Texto original Inclui