Tipo e N.º: DPR  172/99
Data: 1999.12.06
Fonte: BO  49  I  S
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Outro
Descritores: CONVENÇÕES / HIGIENE NO TRABALHO / NAVEGAÇÃO / NAVIOS / PESSOAL / SEGURANÇA MARÍTIMA / SEGURANÇA NO TRABALHO / MAR / MACAU / PORTUGAL
Sumário: Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974 (SOLAS 74/78), aprovada pelo Decreto n.º 79/83, de 14 de Outubro, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 14 de Outubro de 1983.
Página: p.5805
Notas: Publicado no DR nº 181, I Série-A, de 1999.08.05. Estendida ao território de Macau a aplicação da Convenção aprovada, para ratificação, pelo DECG 79/83 do DR nº 237, I Série, Supl., de 1983.10.14.
Texto original Inclui