Tipo e N.º: DPR  17-A/98 Data: 1999.12.17 Fonte: BO  50  I  3S Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa Situação: Outro Descritores: RATIFICAÇÃO / CONVENÇÕES / SERVIÇOS POSTAIS / ENCOMENDAS POSTAIS / PROTOCOLOS / REGULAMENTOS / UNIÃO POSTAL UNIVERSAL; UPU / CONSTITUIÇÃO / MACAU / PORTUGAL Sumário: Ratifica o Quinto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, as declarações feitas por ocasião da assinatura dos actos da União, o Regulamento Geral da União Postal Universal e o seu anexo, o Regulamento Interno dos Congressos, a Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final, o Acordo Referente às Encomendas Postais e o seu Protocolo Final, o Acordo Referente aos Vales Postais e o Acordo Referente aos Envios Contra Reembolso, adoptados no XXI Congresso da União Postal Universal, Celebrado em Seul em 1994, e que substituem os actos finais do XX Congresso da União Postal Universal, realizado em Washington em 1989. Página: p.8076-(1045) Nota: Publicado no DR nº 114, I Série-A, suplemento, de 1998.05.18. Texto original