Tipo e N.º: DPR  131/99
Data: 1999.07.19
Fonte: BO  29  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Outro
Descritores: CONVENÇÕES / ARBITRAGEM / AVIAÇÃO CIVIL / CRIMES / SEGURANÇA AÉREA / TRIBUNAIS / MACAU
Sumário: Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, de 16 de Dezembro de 1970.
Página: p.1525
Notas: Publicado no DR n° 94, I Série-A, de 1999.04.22.
Texto original Inclui