Tipo e N.º: DPR  118-A/99
Data: 1999.03.22
Fonte: BO  11  I  S
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Outro
Descritores: TRIBUNAIS / MACAU / ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / COMPETÊNCIAS / PORTUGAL
Sumário: Investe os tribunais de Macau na plenitude e exclusividade de jurisdição a partir de 1 de Junho de 1999.
Página: p.472
Notas: Publicado no DR n° 67, I S-A, de 1999.03.20. Sem prejuízo do disposto nos artigos 11°, n° 1, alínea e), 20°, n° 3 , 30°, n° 1, alínea a), e 40°, n° 3, todos do Estatuto Orgânico de Macau, os tribunais de Macau são investidos na plenitude e exclusividade de jurisdição a partir de 1 de Junho de 1999.
Texto original Inclui