Tipo e N.º: DPR  10/92
Data: 1999.12.13
Fonte: BO  50  I  1S
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Outro
Descritores: CONVENÇÕES / GENEBRA / RATIFICAÇÃO / PROTECÇÃO CIVIL / GUERRA / PORTUGAL
Sumário: Ratifica os Protocolos Adicionais I e II às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949.
Página: p.8076-(322)
Notas: Publicado no DR nº 77, I Série-A, de 1992.04.01.
Texto original Inclui