Tipo e N.º: DL  90/89/M
Data: 1989.12.29
Fonte: BO  52    3S
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: DECRETOS-LEIS / INDEPENDÊNCIA JUDICIAL / NOMEAÇÃO / VOGAIS / SUBSTITUIÇÃO DE PESSOAL / TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, FISCAL E DE CONTAS DE MACAU; TAM / TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS / TRIBUNAIS
Sumário: Reitera a plena independência da jurisdição administrativa. - Revoga o Decreto-Lei n° 11/82/M, de 20 de Fevereiro.
Página: p.7173
Notas: O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1990. Revoga o DL 11/82/M do BO 8 de 1982.02.20. Versão em chinês publicada no BO 31 de 1990.07.30, p.2846. Continua a aplicar-se no Território de Macau o DEC 460/73 publicado no BO 39 de 1973.09.29, no que respeita à composição do TAM, se interpretado à luz dos princípios constitucionais e da evolução das regras de composição dos Tribunais Administrativos. Este decreto-Lei é confirmado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02 como revogado tacitamente ou caducado.
Texto original Inclui