Tipo e N.º: DL  90/88/M
Data: 1988.09.27
Fonte: BO  39   
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: DECRETOS-LEIS / LICENCIAMENTO ADMINISTRATIVO / LICENÇAS ADMINISTRATIVAS / INSTITUIÇÕES DE BENEFICIÊNCIA / FISCALIZAÇÃO / FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU; FSM / MULTAS / RECURSOS / ISENÇÃO FISCAL / TAXAS / COMPETÊNCIAS / INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL DE MACAU; IASM
Sumário: Estabelece as condições gerais a que ficam sujeitos os equipamentos sociais a licenciar pelo Instituto de Acção Social.
Página: p.3826
Notas: Versão em Chinês publicada no BO 4 I de 1996.01.22, p.114. Revoga a alínea c) do n° 1 do art. 2° do DL 8/87/M do BO 7 de 1987.02.16, com a nova redacção dada pelo DL 60/87/M do BO 32 de 1987.08.10, e demais disposições que contrariem o presente diploma. Alterados os arts. 6°, 21° e 26° pelo DL 7/91/M do BO 4 de 1991.01.28. Revogado o art. 30º pelo DL 69/99/M do BO 44 I de 1999.11.01.
Texto original Inclui