Tipo e N.º: DL  9/97/M
Data: 1997.03.31
Fonte: BO  13  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: ALTERAÇÕES / ORGÂNICA / LEI ORGÂNICA / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / REGIME JURÍDICO / PESSOAL / PESSOAL MILITARIZADO / CÓDIGO DE PROCESSO PENAL / PENAS / POLÍCIA JUDICIÁRIA; PJ / COMANDO DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; CPSP
Sumário: Introduz nas orgânicas da Directoria da Polícia Judiciária e do Corpo de Polícia de Segurança Pública alterações pontuais decorrentes da entrada em vigor do Cógido de Processo Penal.
Página: p.391
Notas: O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Abril de 1997. Altera os arts. 1°, 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 8°, 9° e 35° do DL 61/90/M do BO 39 S de 90.09.24, e os arts. 1°, 2° e 3° do DL 3/95/M do BO 5 I de 30.01. Adita o art. 60°-A à Sessão III do Capítulo III do DL 3/95/M do BO 5 I de 30.01. Revogado o art. 1° pelo DL 27/98/M do BO 26 I de 1998.06.26.
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